Reclamação no SAC: Como fazer corretamente


Telefone SACPrimeiro, leia o Decreto 6.523 (link no final deste post). Segundo, ao ligar para o SAC de uma empresa seja educado (Isso pode ser difícil).

Então, deve-se anotar o nome do atendente, dia , hora e principalmente o nº do protocolo que deve lhe  ser fornecido no inicio do atendimento:

Decreto 6.523 Capítulo IV Art. 15 –  Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.

Feito isso, diga seu nome e cpf, você não é obrigado a ter o atendimento negado por não fornecer mais algum dado, pois está no decreto 6.523:

Decreto 6.523 Capítulo II Art. 3º – § 3o  O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumido.

Informe ao atendente que quer abrir uma reclamação e solicite a resposta por carta conforme:

Decreto 6.523 Capítulo V Art. 17º – § 1o  O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Se o atendente falar alguma coisa diferente da lei e negar o envio, solicite também o envio do CD com a gravação do deste atendimento conforme:

Decreto 6.523 Capítulo IV Art. 15 – § 3o  É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.

Essa resposta deverá chegar em até 05 dias uteis e caso não chegue, ligue outra vez e reabra o chamado anterior realizando com os mesmos procedimentos. Faça isso até a 3ª vezes.

Decreto 6.523 Capítulo V Art. 17.  As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.

Após a 3º reclamação e o não recebimento da carta resposta da solução do problema e/ou CD com a gravação do atendimento há clara evidencia de desrespeito ao Decreto 6.523. Agora e a hora ligar para o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (quando não se tratar de uma empresa federal) e abrir uma denúncia por desrespeito ao decreto 6.523.

Cada estado tem o seu ministério publico:

São Paulo: http://www.mp.sp.gov.br
Rio de Janeiro: http://www.mp.rj.gov.br/

Formalize sua reclamação para a Comissão de Defesa do Consumidor de seu estado e para o PROCON de sua cidade.

Comissão de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-relacoes-consumo
Procon São Paulo – http://www.procon.sp.gov.br/

E  mais:

Cap. II Art. 4º – § 2o  O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
Cap. III Art. 8º – Art. 8o  O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
Cap. V Art. 17 – § 2o  A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor.
Cap. VI Art. 18.  O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.

“A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos. Pior que a ação dos maus é a omissão dos bons”

Fontes:

Desrespeito Lei SAC 8078, Decreto 6.523 Bicudo impedido reclamar pela atendente

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

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Sobre Fernando Fonte

De Campinas-SP, bacharel em Ciência da Computação. Atua como Analista Programador em uma empresa de tecnologia. Tem experiência no desenvolvendo de softwares para comunicação e controle de hadware via porta serial e sistemas ERP. Possui conhecimento em sistemas operacionais Windows, programação Delphi e Visual Basic 6 e Banco de Dados SQL Server e MySQL. Atualmente estuda C# e Android. Tem interesse em Jogos, Celulares, Smartphones, Notebooks e tudo que for relacionado a tecnologia. Fundador deste site e editor chefe, convidou amigos para lhe ajudar com este projeto.

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