NFe – Emissão denegada para destinatários com situação irregular no estado de SP

NFeA partir de hoje (02/04/2012), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP passará a denegar a Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário paulista, conforme disposto no inciso II do artigo 13 e no artigo 35-A da Portaria CAT 162/2008.

Ou seja, se o destinatário da sua NFe (seu cliente) estiver com problemas junto a SEFAZ/SP, você não poderá vender e emitir NFe para ele. Com isto, cada vez mais o governo paulista está cercando as empresas a andarem na linha, obrigando-as a manterem suas vidas tributárias e fiscais saudáveis.

Se ao emitir sua NFe, o seu sistema apresentar alguma mensagem do tipo: “NF-e está denegada na base de dados da SEFAZ“, procure consultar a situação cadastral do seu cliente antes de acionar o suporte técnico.

Acesse o site do “Cadastro ICMS” (CADESP): https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br e clique em “Consulta Pública do Cadastro”.

Consulta CADESP

Exemplo de Cadastro Denegado

Atualização em 13/04/2012:

Quando o comprador/cliente for empresa (pessoa jurídica) não contribuinte do ICMS ou pessoa física, o emitente da NF-e deve informar o termo “ISENTO” no campo referente à inscrição estadual do destinatário. Este procedimento possibilitará a autorização da NF-e ainda que a empresa que consta como destinatária na NF-e possua uma inscrição estadual antiga nos cadastros da SEFAZ em situação de cancelamento ou baixa. A SEFAZ alerta, entretanto, que omitir ou alterar a inscrição estadual quando o destinatário for contribuinte do ICMS configura infração à legislação tributária vigente.

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Sobre Fernando Fonte

De Campinas-SP, bacharel em Ciência da Computação. Atua como Analista Programador em uma empresa de tecnologia, desenvolvendo softwares para comunicação e controle dos equipamentos produzidos e de organização dos processos internos. Possui conhecimento em sistemas operacionais Windows, programação Delphi e Visual Basic 6 e Banco de Dados SQL Server. Atualmente estuda Java, .NET, Flex Builder e Android. Tem interesse em Jogos, Celulares, Smartphones, Notebooks e tudo que for relacionado a tecnologia. Fundador deste site, convidou amigos para lhe ajudar com este projeto.