http://fzort.org/mpr/stuff/contra-a-pls-607-07.html

Prefiro citar a mensagem de 1992 (profissão fotógrafo e cinegrafista) sobre porque devemos dizer NÃO à regulamentação contrária ao interesse público (de todos os públicos, não somente do grupo que tem dinheiro pra pagar a formação ou arcar com as despesas de cursinho pra entrar na Federal). Leiam e pensem como pessoas republicanas em uma nação, 95% de pobres, democrática e livre, principalmente LIVRE:

Mensagem 283/92 | Mensagem nº 283, de 20 de julho de 1992

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1.049, de 1991 (nº 63/91 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a profissão de Fotógrafo e Cinegrafista e de Técnico em Cinefotografia e dá outras providências”.

Assim estatui o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal:

“XIII – E livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” O espírito do texto constitucional foi o de assegurar a plena liberdade de exercício de atividade laborativa, ressalvados apenas os casos em que o exercício profissional exija prévia formação acadêmica específica.

Por outro lado, a excessiva regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do Trabalho, contra a eficiência na alocação dos recursos humanos da Nação e, portanto, contra o interesse público. A restrição da qualificação profissional estabelecida em lei, ocorrente nas já inúmeras atividades regulamentadas, prende-se ao imperativo maior de o Estado regulamentar profissões cujo exercício esteja intimamente ligado à vida, saúde, educação, liberdade ou segurança do cidadão. Esse o motivo de a lei exigir determinadas condições capacidade para o desempenho de tais atividades, condições que estão ausentes no ofício de fotógrafos ou cinegrafistas.

Por conseguinte, sobre ser contrária ao interesse público a proposição — o que por si só autoriza o veto — a ingerência do Estado a título de regulamentação da lícita atividade laboral ensejaria a alegação também de inconstitucionalidade, porque tal ingerência poria em risco o direito individual do ofício de fotógrafo e cinegrafista, com lesão ao preceito do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal.

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 20 de julho de 1992

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1992

O exemplo que você citou, de um Analista de Sistema não formatar o seu próprio computador, não pode ser observado como uma regra geral. Esse cara pode ser um ótimo profissional desenvolvendo software, ou administrando banco de dados ou fazendo qualquer outra atividade que a sua formação lhe compete.

Eu vejo hoje a Computação como a Medicina. O cara se forma médico e se especializa como Cardiologista, Ginecologista etc. Você não pode exigir que um Neurocirurgião saiba fazer uma cirurgia cardíaca. Com certeza ele não vai saber porque não é a sua especialidade, e isso não o torna menos ou mais médico do que um Cardiologista.

Portadores dessas certificações, sim, GARANTEM que possuem conhecimentos sólidos na tecnologia a qual se propuseram a desempenhar.

Regulamentar a profissão é uma necessidade. A formação superior é uma tendência a ser exigida pelo mercado, num curso superior não se forma apenas o técnico, mas o humano e o empreendedor, arestas ÀS VEZES mal lapidadas quando o profissional opta por ser autodidata.

Mas é preciso amparar e criar meios de mensurar/dimensionar/certificar quem está na atividade sem formação superior com avaliações de conhecimentos, etc.

Cada perfil de funcionário tem seu perfil de cliente, há espaço para todos. Na verdade, há, ainda, carências.